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Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final rumo à regulamentação das apostas no Brasil. 4️⃣ Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em apostas desportivas resultados estabelecimentos físicos, como casas de apostas 4️⃣ e cassinos.

O que muda com a nova lei?

Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos 4️⃣ online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da 4️⃣ atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

Regulamentação de apostas esportivas online e 4️⃣ offline

Apostas virtuais e físicas permitidas