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Lei sancionada permite aposta em ganhar apostas gratis eventos esportivos no Brasil

Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 🏵 empresas privadas operem apostas esportivas online e em ganhar apostas gratis estabelecimentos físicos no Brasil.

A lei abrange apostas em ganhar apostas gratis eventos esportivos 🏵 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 🏵 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.

Antes da sanção da lei, as apostas em ganhar apostas gratis futebol e 🏵 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em ganhar apostas gratis si não é considerado um crime, mas sim 🏵 uma contravenção penal.