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16 de jan. de 2024

Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo

A lei passa a permitir a explorao de aposta 🗝 em aplicativo de aposta de time quota fixa em aplicativo de aposta de time eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.

Lei que regula 🗝 apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada

A questo est no fato desse e outros jogos se encaixarem como 🗝 jogos de azar. De acordo com o art. 50 da lei de contraveno penal, esses jogos so os que dependem 🗝 exclusivamente da sorte de quem joga. Conforme a lei, a punio pode ser tanto a priso, quanto uma multa em 🗝 aplicativo de aposta de time dinheiro.