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No Brasil, onde ainda há leis sobre o uso indevido de documentos para fins administrativos, existe uma legislação que permite 🫰 ao Poder Judiciário adotar as normas de sigilo legais.
Em São Paulo, os documentos que permitem acesso a documentos públicos devem 🫰 ser mantidos sob custódia e devidamente protegidas na forma de guarda-foguetes.
De acordo com a Lei de sigilo público, há um 🫰 total de 22 normas e um número variável
de documentos, que são protegidos em bwin poker app download forma de arquivo a um volume 🫰 considerável de informação.
Existe um total de 20 tipos de documentos que permitem acesso a documentos públicos.
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