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Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2024, ⚽️ suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde casas de apostas esportivas novas criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas ⚽️ dos textos da MP e do PL. A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência ⚽️ das regras e à fiscalização.

A Medida Provisória confere aos Ministérios da Fazenda e do Esporte, em casas de apostas esportivas novas conjunto, novas ferramentas ⚽️ para coibir a manipulação de apostas, especialmente as focadas em casas de apostas esportivas novas eventos de temática esportiva. "A arrecadação com apostas vai ⚽️ para o orçamento com previsão baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da ⚽️ Fazenda, Fernando Haddad.

Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em casas de apostas esportivas novas pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre ⚽️ R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.

“Esta ⚽️ é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, ⚽️ sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda ⚽️ sociedade. Este é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, em casas de apostas esportivas novas trabalho conjunto com todos os interlocutores ⚽️ envolvidos neste assunto”, apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.

Fazenda e Esporte têm buscado os sistemas mais eficientes e modernos ⚽️ para a regulação e fiscalização do setor, em casas de apostas esportivas novas linha com as melhores práticas internacionais. No Ministério da Fazenda será ⚽️ criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.