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O texto trata da modalidade lotérica denominada "apostas de quota fixa" e recebeu votos contrários de diversos senadores, como Eduardo 👍 Girão e Carlos Portinho. Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta faz parte do pacote do governo Lula para 👍 zerar a meta fiscal em como fazer um aplicativo de apostas 2024. Se o Senado modificar o texto, o projeto voltará para exame dos deputados.

Comissão 👍 do Senado aprova proposta para taxar mercado de apostas esportivas online. (Imagem: Pedro França/Agência Senado)

Entenda a taxação

O PL 3.626/2024 define 👍 a loteria de apostas de quota fixa como um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e 👍 eventos reais de temática esportiva. O texto determina que a empresa que explora o sistema de apostas deverá ter autorização 👍 do Ministério da Fazenda, com prazo de até cinco anos, e deverá pagar um valor fixo de contraprestação, estipulado em 👍 como fazer um aplicativo de apostas regulamento e limitado a R$ 30 milhões.

Serão vedadas as publicidades que associem a aposta ao êxito social ou pessoal, 👍 e os eventos esportivos objeto de apostas de quota fixa contarão com ações de mitigação de manipulação de resultados e 👍 de corrupção nos eventos ao vivo. O texto destina 2% do valor arrecadado para a seguridade social, enquanto 6,68% serão 👍 distribuídos na área de esporte, 4,3% no turismo, 0,5% na saúde e 0,15% divididos entre entidades assistenciais da sociedade civil.