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Artigo 1.º - Objeto

Artigo 3️⃣ 2.º - Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Artigo 3.º 3️⃣ - Alteração ao Código da Publicidade

Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral 3️⃣ do Imposto do Selo

Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 3️⃣ 22 de junho