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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de fazer jogo de futebol pessoa, preparo para o exercício 2️⃣ da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: Art.

53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao 2️⃣ pleno desenvolvimento de fazer jogo de futebol pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:Art.53 Inc.

I I - 2️⃣ igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;Art.53 Inc.

II II - direito de ser respeitado por seus educadores;Art.53 2️⃣ Inc.

III III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;Art.53 Inc.