A Lei 14.790/23, sancionada em marcas de apostas e jogos online dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em marcas de apostas e jogos online estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
Jogos Permitidos - Jogos de cassino, vdeo bingo, apostas esportivas, loterias e mquinas de jogo baseadas em marcas de apostas e jogos online habilidades so permitidos em marcas de apostas e jogos online locais licenciados. Jogos de pura sorte, como roleta, tambm so permitidos. Tributao - A receita do jogo tributada a taxas variveis, dependendo da atividade.