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Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo

A maior parte das regras j est em mesportesdasorte vigor, mas a parte 9️⃣ relativa tributao sobre as apostas comea a valer em mesportesdasorte abril. Outras regras ainda dependem da regulamentao do governo.

8 9️⃣ de jan. de 2024

Entra em mesportesdasorte vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a ...

Regra estabelece uma 9️⃣ alquota de 15% sobre a arrecadao das casas de apostas, descontado o pagamento dos prmios. Sancionada em mesportesdasorte 30 de 9️⃣ dezembro, a Lei 14.790 de 2024 preenche uma lacuna at ento existente com relao ao mercado de apostas, que ganha 9️⃣ cada vez mais espao no pas.