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Desde 2024, as apostas online no Brasil tornaram-se legalmente licitas graças a lei n 13.756/18. Todavia, é imprescindível adotar cautela 👄 ao praticar essa atividade.

O Que a Lei Diz?

Apostar em site apostas sites especializados e dirigidos exclusivamente a eventos esportivos é atualmente 👄 permitido no Brasil. Essas atividades estão regulamentadas pelo artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, prevendo prisão simples de 15 👄 dias a 3 meses ou multa.

Vantagens da Regulamentação

Existem certos

  • como declarar ganhos em apostas

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