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O que é

A lei 14.790/2024 regulamentou as apostas esportivas no Brasil, determinando regras para a exploração do serviço, tributação e 🔔 destinação da arrecadação.

O que mudou

A partir de 3 de janeiro de 2024, empresas e apostadores que praticam a atividade devem 🔔 recolher os seguintes tributos:

Tributo