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Introdução:

O objetivo deste caso típico é analisar a legalização das apostas esportivas no Brasil, seguindo as alterações promotionais desde a 🌧️ LEI nº 13.756/2024, em taxa sobre apostas esportivas seguida, analisar como essa mudança impactou no setor de apostas esportivas.

Background:

Em 16 de janeiro de 🌧️ 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em taxa sobre apostas esportivas estabelecimentos físicos, como 🌧️ casinos e casa de apostas. No entanto, desde a Lei nº 13.756/2024, o mercado não foi regulamentado até o momento.

Descrição 🌧️ do Caso: